Emenda nº 49 de 2024

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei nº 58, que prevê a implementação da Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º .................................................................................................................
“I - criação de programas que abordem, de forma adequada, respeitando a faixa etária, a realidade dos estudantes, seu estágio de desenvolvimento, e
as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção do abuso sexual nas escolas da rede municipal de ensino, com a inclusão
de conteúdo apropriado para cada estágio de desenvolvimento das crianças.”
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