Ofício - Denúncia nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício - Denúncia
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
23/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 12/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denúncia datada de 23 de agosto de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação
O Protocolo Geral nº 2408/2024 originou a matéria Ofício - Denúncia nº 12/2024. Considerando que o mesmo requer a instauração de Comissão Especial de Ética Parlamentar, e conforme estabelece o art. 13 da Resolução nº 13 de 2001, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento.
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria