Matérias do Expediente (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos) e dá outras providências.

Projeto com pedido de regime de urgência.

Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda Social".

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade ou faixa elevada na rua José Leonardi, nas proximidades do cruzamento com a rua Vinícius de Moraes, no bairro Aeroporto.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a disponibilização de profissional eletricista, para instalação de ar-condicionado nas dependências do CMEI José Benatto, no bairro Planalto.

Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, disponibilize aos motoristas dos ônibus do transporte urbano, a utilização dos sanitários existentes nas dependências da Casa do Artesão, durante suas jornadas de trabalho, visto que os mesmos enfrentam dificuldades para encontrar um local adequado para suas necessidades fisiológicas, o que tem gerado desconforto e impacto negativo em suas condições de trabalho.

Requer ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a relocação do container de lixo atualmente posicionado na Rua Martins Afonso de Souza, em frente ao nº 420, no Bairro Fraron, para o lado oposto da quadra.

Requer ao Executivo Municipal a poda do pinheiro localizado na Rua Bento Gonçalves no Bairro Novo Horizonte.

Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Maringá no Bairro Cristo Rei.

Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar um redutor de velocidade, na Rua Visconde de Nacar, próximo ao imóvel nº 441, bairro Sambugaro.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a retirada de lixos na encosta do rio após a baia de contenção do bairro Bonatto.

Indica ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade pelo departamento responsável, para instalação de um redutor de velocidade na rua 21 de abril, próximo a UBS do bairro São Cristóvão.

Denúncia datada de 23 de agosto de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal.

Conforme estabelece o art. 13 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento.