Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.

Criação de nova ação de governo, à abertura e nova fonte de recurso e à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo de repasse fundo a fundo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 219/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF que estabeleceu os critérios para ranqueamento dos Municípios que desejarem aderir ao Programa “Infância Feliz Paraná”, criado pela Lei Estadual nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023, e que tem como finalidade a construção de creches no Estado do Paraná. Conforme a Resolução nº 33/2024 o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco já aprovou a adesão ao Programa “Infância Feliz Paraná”, bem como o Plano de Aplicação dos recursos.