Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
149
Data de Apresentação
02/10/2024
Número do Protocolo
2731
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 149/2024
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
57
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
Indexação
Secretaria Municipal da Saúde. Ajuste no orçamento municipal às demandas emergentes dos contratos/programas, firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), em razão do aumento nas necessidades de medicamentos, materiais e serviços, que superaram as previsões iniciais, faz-se necessária à realocação de recursos. Isso envolve a anulação parcial de algumas dotações orçamentárias, conforme detalhado no presente Projeto de Lei. Essa medida é crucial para a manutenção dos serviços de saúde do Município, assegurando que não haja interrupção na oferta de serviços essenciais como atenção básica, atenção especializada, urgência, emergência e assistência farmacêutica.
Observação
Norma Jurídica Relacionada