Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
151
Data de Apresentação
11/10/2024
Número do Protocolo
2766
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 151/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Alteração do Estatuto do Servidor Público
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Alteração do Estatuto do Servidor Público
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
59
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 93 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Município de Pato Branco.
Indexação
O objetivo é regulamentar a concessão de horários especiais para servidores que são estudantes, sem comprometer a prestação de serviços públicos à população. A concessão sera dada mediante a compensação de horários, a ser regulamentada por decreto.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Novembro de 2024
Documento: OUT Nº 163/2024 - Outros
Parecer Jurídico, datado de 29 de novembro de 2024, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Sindserve, assinado digitalmente pelo advogado Felipe Corona Menegassi, em resposta ao Ofício nº 400/2024-DL (Requerimento nº 1382 de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 151 de 2024).
Documento: OUT Nº 163/2024 - Outros
Parecer Jurídico, datado de 29 de novembro de 2024, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Sindserve, assinado digitalmente pelo advogado Felipe Corona Menegassi, em resposta ao Ofício nº 400/2024-DL (Requerimento nº 1382 de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 151 de 2024).