Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
152
Data de Apresentação
11/10/2024
Número do Protocolo
2767
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 152/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Plano de amortização - Patoprev
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial - Patoprev
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
60
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências.
Indexação
Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev). O déficit atuarial será amortizado em 23 (vinte e três) anos, a contar da vigência desta Lei, e será estipulado a cada ano por reavaliações atuariais. Os aportes para a cobertura do déficit atuarial para o exercício de 2025, no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), serão amortizados por aportes mensais, realizados pelo Município ao Patoprev, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) cada uma.
Observação
Norma Jurídica Relacionada