Emenda nº 74 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
74
Data de Apresentação
29/11/2024
Número do Protocolo
3403
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce inciso III do artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º.....................
III – em caso do não cumprimento do inciso II, haverá suspensão do alvará de funcionamento até que seja adimplida a multa e seja apresentada a comprovação da contratação do profissional que trata a lei.”
“Art. 4º.....................
III – em caso do não cumprimento do inciso II, haverá suspensão do alvará de funcionamento até que seja adimplida a multa e seja apresentada a comprovação da contratação do profissional que trata a lei.”
Indexação
Observação