Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
145
Data de Apresentação
29/04/2019
Número do Protocolo
1312
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 145/2019
Outras Informações
Apelido
proibir a diferenciação entre homens e mulheres,
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
proibir a diferenciação entre homens e mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos patrocinados e promovidos pelo Mu
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco.
Indexação
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco.
(Atletas - O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal)
(Atletas - O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal)
Observação
Norma Jurídica Relacionada