Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025

Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco, com o objetivo de reconhecer e incentivar a participação de pessoas jurídicas na promoção do esporte, do paradesporto e do lazer.
O Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer será concedido por órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação desta Lei.
A participação das pessoas jurídicas ocorrerá por meio das seguintes ações: - doação de materiais e equipamentos esportivos; - execução de obras de manutenção ou reforma de equipamentos esportivos públicos; - ampliação de áreas destinadas a atividades esportivas; - realização de programas ou ações que promovam o esporte, o paradesporto e o lazer; - apoio ou patrocínio a associações esportivas conveniadas com o Município.
As obras de reforma ou ampliação deverão ser previamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante análise do projeto apresentado.
Outras modalidades de participação poderão ser definidas em regulamento.
Para receber o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, a pessoa jurídica deverá: apresentar carta de compromisso identificando os projetos, planos de ação ou programas a serem desenvolvidos, conforme o art. 3º desta Lei; comprovar a execução de, pelo menos, uma das ações previstas acima.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.