Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
555
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2025
Outras Informações
Apelido
Conselho Munic. de Promoção da Igualdade Racial
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cria e regulamenta o Conselho M. de Promoção da Igualdade Racial
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Indexação
Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Fica o criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pato Branco, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos interessados.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões da Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
Fica o criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pato Branco, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos interessados.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões da Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Maio de 2025
Documento: OF Nº 085/2025 - Ofício
Ofício nº 35/2025, datado de 22 de maio de 2025, enviado via protocolo on-line, de nº 86/2025, pela APP Sindicato - Núcleo Sindical de Pato Branco, referente a criação de um Conselho para promover a igualdade racial na cidade de Pato Branco.
Data Anexação: 23 de Maio de 2025
Documento: OF Nº 086/2025 - Ofício
Ofício nº 37/2025, datado de 22 de maio de 2025, enviado via protocolo on-line, de nº 87/2025, pela APP Sindicato - Núcleo Sindical de Pato Branco, referente a criação de um Conselho para promover a igualdade racial na cidade de Pato Branco.
Data Anexação: 23 de Maio de 2025
Documento: OF Nº 087/2025 - Ofício
Of. 044.25 - G.R, datado de 23 de maio de 2025, enviado via protocolo on-line, de nº 88/2025, pela UNIDEP Pato Branco, assinado pela Reitora da Instituição, Sra. Ornella Bertuol Antunes, contendo sugestões para a implementação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Documento: OF Nº 085/2025 - Ofício
Ofício nº 35/2025, datado de 22 de maio de 2025, enviado via protocolo on-line, de nº 86/2025, pela APP Sindicato - Núcleo Sindical de Pato Branco, referente a criação de um Conselho para promover a igualdade racial na cidade de Pato Branco.
Data Anexação: 23 de Maio de 2025
Documento: OF Nº 086/2025 - Ofício
Ofício nº 37/2025, datado de 22 de maio de 2025, enviado via protocolo on-line, de nº 87/2025, pela APP Sindicato - Núcleo Sindical de Pato Branco, referente a criação de um Conselho para promover a igualdade racial na cidade de Pato Branco.
Data Anexação: 23 de Maio de 2025
Documento: OF Nº 087/2025 - Ofício
Of. 044.25 - G.R, datado de 23 de maio de 2025, enviado via protocolo on-line, de nº 88/2025, pela UNIDEP Pato Branco, assinado pela Reitora da Instituição, Sra. Ornella Bertuol Antunes, contendo sugestões para a implementação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Audiência(s) Pública(s)