Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
18/03/2025
Número do Protocolo
648
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 52/2025
Outras Informações
Apelido
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
13
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
18/03/2025
Dados Textuais
Ementa
Atualiza as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Atualiza as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Revoga a Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010.
Altera a nomenclatura do Conselho Municipal em Defesa do Idoso, constante no inciso I do art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passando a vigorar como “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa".
O CMDPI atualizará o seu Regimento Interno e o regulamento do FMDPI no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Revoga a Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010.
Altera a nomenclatura do Conselho Municipal em Defesa do Idoso, constante no inciso I do art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passando a vigorar como “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa".
O CMDPI atualizará o seu Regimento Interno e o regulamento do FMDPI no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Observação
Norma Jurídica Relacionada