Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
18/03/2025
Número do Protocolo
649
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2025
Outras Informações
Apelido
Exibição de vídeos nas salas de cinema
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências.
Indexação
É obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher em todas as salas de cinema do município de Pato Branco, antes do início de cada sessão cinematográfica.
A produção e fornecimento dos vídeos serão de responsabilidade da Procuradoria da Mulher do município de Pato Branco, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, organizações não governamentais e entidades especializadas no combate à violência de gênero.
As salas de cinema deverão manter registro das exibições dos vídeos, disponibilizando-os para fiscalização pelos órgãos competentes sempre que solicitado.
A produção e fornecimento dos vídeos serão de responsabilidade da Procuradoria da Mulher do município de Pato Branco, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, organizações não governamentais e entidades especializadas no combate à violência de gênero.
As salas de cinema deverão manter registro das exibições dos vídeos, disponibilizando-os para fiscalização pelos órgãos competentes sempre que solicitado.
Observação
Norma Jurídica Relacionada