Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.
O Projeto de Lei propõe mudanças no Art. 2º da Lei Municipal nº 4.049/2013, que trata da notificação e autuação de proprietários de imóveis urbanos sem a devida limpeza.

Principais alterações:

Forma de Notificação:
Atualmente, as notificações são feitas apenas pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por edital.
A proposta amplia as formas de notificação, permitindo também a notificação coletiva e o envio por meio digital com comprovação de recebimento.

Prazos:
Hoje, o prazo para defesa ou comprovação de regularização é sempre de 8 dias a partir do recebimento da notificação.
Com a alteração:

Nas notificações individuais, mantém-se o prazo de 8 dias.

Nas notificações coletivas, o prazo será de 30 dias a partir da publicação do edital.

Publicação dos Autos de Infração:
Antes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente já deveria publicar mensalmente a lista de autos de infração no site oficial.
A alteração apenas reorganiza essa exigência em novo parágrafo (§4º) para dar maior clareza, sem mudar o conteúdo.

Condição para não aplicação da multa:
Já existia a previsão de que, se a defesa fosse aceita ou a irregularidade sanada no prazo, a multa não seria aplicada.
A proposta mantém essa regra, mas organiza seu texto no novo §3º, reforçando essa condição.

Objetivo das alterações:
Dar mais rapidez e eficiência ao processo de notificação e fiscalização, especialmente para combater focos de dengue, utilizando mecanismos mais modernos e ágeis como notificações digitais e coletivas.