Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2016

Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do Município de Pato Branco, com a finalidade de obter dados técnicos e atualizados do sistema viário municipal como também acompanhar o estado real de conservação do asfalto das vias urbanas e rurais.

§ 1º Os trabalhos de perícia deverão ser realizados sempre que necessário, quando houver aparente vício.

§ 2º Se for constatado rachaduras e infiltrações de umidade e pontos críticos e vulneráveis da camada asfáltica os locais devem ser mapeados e providenciado em caráter emergencial os devidos reparos para que o pavimento alcance a maior durabilidade possível e que não prejudique o fluxo de veículos quando a via necessitar de capacidade máxima em toda sua extensão.

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino superior, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, para elaboração de levantamento e relatórios periciais e obtenção de recursos necessários para a execução das obras de recuperação.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.