Emenda nº 27 de 2025

Emenda modificativa Nº 2 ao PL 67-2025
Modifica a redação do § 1º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º ......................................
I- encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de saída da rua;
II- situação de desemprego por período igual ou superior a 12 (doze) meses;
III- ser beneficiário do Programa Bolsa Família;
IV- possuir deficiência;
V- adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
VI- adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
VII- adolescentes e jovens nos serviços de acolhimento e egressos;
VIII- mulheres vítimas de violência;
IX- mulheres arrimo de família;
X- egressos do sistema prisional.”