Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos com ruídos acima do determinado.

Quórum de votação: maioria simples.

Concede o Título de Cidadão Benemérito Amigo do Idoso de Pato Branco ao Senhor Osni Antonio Sauthier.

Quórum de votação: dois terços.

Concede o Título de Cidadã Benemérita Amiga do Idoso de Pato Branco à Doutora Maria de Lourdes Bernartt.

Quórum de votação: dois terços.

Concede o Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Universidade Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus de Pato Branco.

Quórum de votação: dois terços.

Concede o Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Rede Center Supermercados de Pato Branco.

Quórum de votação: dois terços.

Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Quórum de votação: maioria simples.

Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Emenda modificativa Nº 1 ao PL 67-2025
Modifica para fins de clareza, padronização e precisão da norma, o nome do Programa nos arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 11., 16. e 18. do Projeto de Lei n.º 67/2025, fazendo constar a denominação “Programa Oportuniza Pato Branco” em todos os referidos dispositivos.

Quórum de votação: maioria simples.

Emenda modificativa Nº 2 ao PL 67-2025
Modifica a redação do § 1º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º ......................................
I- encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de saída da rua;
II- situação de desemprego por período igual ou superior a 12 (doze) meses;
III- ser beneficiário do Programa Bolsa Família;
IV- possuir deficiência;
V- adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
VI- adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
VII- adolescentes e jovens nos serviços de acolhimento e egressos;
VIII- mulheres vítimas de violência;
IX- mulheres arrimo de família;
X- egressos do sistema prisional.”

Quórum de votação: maioria simples.

Emenda modificativa Nº 3 ao PL 67-2025
Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 7º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. ..........................................
I- relatório de informações familiares do beneficiado;
II- cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação Profissional;
III- cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo:
a) cédula de identidade;
b) CPF;
c) carteira de Trabalho e/ou folha de pagamento, para os casos de trabalho formal ou
benefício da Previdência Social;
d) carteira de vacinação do beneficiário;
e) histórico escolar e/ou atestado de frequência escolar do beneficiário.
IV- entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela equipe técnica de nível
superior de referência do Programa.”

Quórum de votação: maioria simples.

Emenda modificativa Nº 4 PL ao 67-2025
Modifica a numeração sequencial dos incisos do § 4º, do art. 15 do Projeto de Lei nº 67/2025, com o objetivo de corrigir o erro material da sequência numérica dos incisos, o qual omitiu o inciso I.

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo de Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras providências

Quórum de votação: maioria simples.

Institui o Programa “Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.