Emenda nº 28 de 2025

Emenda modificativa Nº 3 ao PL 67-2025
Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 7º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. ..........................................
I- relatório de informações familiares do beneficiado;
II- cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação Profissional;
III- cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo:
a) cédula de identidade;
b) CPF;
c) carteira de Trabalho e/ou folha de pagamento, para os casos de trabalho formal ou
benefício da Previdência Social;
d) carteira de vacinação do beneficiário;
e) histórico escolar e/ou atestado de frequência escolar do beneficiário.
IV- entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela equipe técnica de nível
superior de referência do Programa.”