Emenda nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
31/07/2025
Número do Protocolo
2189
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 64/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 142/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 142/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Indexação
Observação