Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 100/2019 | Ofício | 11/09/2019 | Assessoria de Programas e Metas | of.100-2019-apm.pdf |
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 16/09/2019 | Joecir Bernardi | retorno_parecer_164_de_2019.pdf |