Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 | 11/02/2026 | 02/03/2026 | Eduardo Albani Dala Costa | Parecer favorável |