Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
186
Data de Apresentação
25/06/2019
Número do Protocolo
2089
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 186/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
“Educação no combate às drogas”
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
“Educação no combate às drogas”
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Educação no combate às drogas” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Indexação
(O conteúdo programático “Educação no combate às drogas” deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação)
Observação
Norma Jurídica Relacionada