Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
197
Data de Apresentação
11/07/2019
Número do Protocolo
2333
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 197/2019
Outras Informações
Apelido
"Selo Empresa Amiga do Idoso"
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
"Selo Empresa Amiga do Idoso"
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(A ser concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa, atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de vida dos pato-branquenses acima de 60 (sessenta) anos de idade. A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em prol das pessoas idosas.O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação oficial)
Observação
Norma Jurídica Relacionada