Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(Com recursos de Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social, recurso este, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social, referente a Implantação do Programa Aluguel Social, em atendimento a Lei nº 5.345 de 22/05/2019 Capitulo VI, artigo 16 onde dispõe que as Despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social, no Departamento de Habitação. A alteração é necessária em atendimento a referida Lei, acima citada, quanto à rubrica orçamentária, bem como conforme o artigo 6º, onde define que o Benefício será concedido em prestações mensais, mediante transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa responsável por sua locação. A devida alteração está em conformidade com a Resolução nº 12/2019 do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social que aprova a Redução da previsão orçamentária para o ano de 2019)