Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).

(Por excesso de arrecadação conforme preconiza a portaria nº 65, de 29 de maio de 2018, emitida pelo FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social através da Coordenação de Gestão do SUAS – CGS/SEDS e também através da informação técnica 011. Conforme a Portaria nº 65 as fontes de recursos 938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e a fonte de recursos 939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade foram extintas, e os recursos existentes obrigatoriamente transferidos para uma nova fonte de recursos, sendo esta nova fonte de recursos à fonte 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Abertura de crédito orçamentário nesta nova fonte de recursos, 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, para atender com maior brevidade possível as necessidades da Secretaria de Assistência Social, como também a população carente que depende de assistência pelos recursos repassados através do FNAS. As rubricas orçamentárias inclusas neste projeto de lei são idênticas as rubricas existentes nas fontes de recursos extintas, sendo descontados os valores já utilizados nas fontes anteriores)