Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
208
Data de Apresentação
05/08/2019
Número do Protocolo
2441
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 208/2019
Outras Informações
Apelido
REFIS Pato Branco 2019
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/09/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
65
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
Indexação
(Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais na forma definida na tabela abaixo:
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Prazo para adesão Juros Multa
1º Opção - À Vista Até 15/10 100% 100%
2º Opção - À Vista Até 15/11 75% 75%
3º Opção - Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50%
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Prazo para adesão Juros Multa
1º Opção - À Vista Até 15/10 100% 100%
2º Opção - À Vista Até 15/11 75% 75%
3º Opção - Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50%
Observação
Norma Jurídica Relacionada