Requerimento nº 1843 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1843
Data de Apresentação
27/08/2019
Número do Protocolo
2816
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem ao setor competente solicitando para que demonstre por meio de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº208/2019 - REFIS.
Indexação
Observação