Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
214
Data de Apresentação
13/08/2019
Número do Protocolo
2582
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 214/2019
Outras Informações
Apelido
fibromialgia
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco.
Indexação
(O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes diretrizes: elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença; encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação)
Observação
Norma Jurídica Relacionada