Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).

(Junto a Secretaria de Assistência Social. Os referidos créditos são complementares a abertura de credito já solicitada, referente à execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018 que foram repassadas ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 – Custeio) para as instituições: Lar dos idosos São Vicente de Paulo através do termo de Colaboração 01/2018 SIT nº 38959 e a Missão Vida nova através do Termo de Colaboração nº 02/2018 SIT 39880 e também a titulo de estruturação da rede (GND 4 – Investimento) para a Instituição GAMA. Os créditos referem-se aos saldos remanescentes dos recursos e a devolução dos mesmos foi aprovada pelo do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Ata nº 13 do dia 31/07/2019)