Matérias do Expediente (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a criação de animais pecuários no perímetro urbano do município de Pato Branco e dá outras providências.

Comunica à Mesa Diretora sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 2 e 4 de setembro de 2019, por motivo de viagem anteriormente agendada ao Peru, para as cidades de Cusco, Machu Picchu, Vale Sagrado, Puno e Lima.

Requerem ao setor competente solicitando para que demonstre por meio de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº208/2019 - REFIS.

Requer informe se foi contactado outros bancos com vistas à contratação de financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto de Lei nº209/2019, o qual prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana.

Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do departamento competente,manifeste-se tecnicamente a cerca do PL 61/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo que autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.

Requer informações se foi contactado formalmente o Banco do Brasil com vistas à contratação de financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto de Lei nº209/2019.

Solicita ao setor competente se há interesse em manter o Projeto de Lei nº209/2019, da forma como foi protocolado.

Requerem seja enviado convite ao CREA-PR de Pato Branco, na pessoa de seu gerente regional Srº Diogo Colela, para participar de sessão ordinária em data a ser agendada, para falar sobre o fórum de acessibilidade que é promovida em todo o Estado do Paraná.

Requer seja oficiado o BRDE para que o mesmo informe se há linhas de crédito (operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana.

Requer seja oficiada a Senhora Janine Gehrke Pessotto - Chefe do Setor de Programas Especiais para participar de espaço de convidados na Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2019.

Requer obras de readequação, cascalhamento e compactação do solo das estradas na Comunidade São Caetano.

Requer cópia do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Departamento Nacional Infraestrutura e Transporte, requer ainda, cópia do contrato de aluguel do imóvel onde está instalado a Unidade do DNIT em Pato Branco.

Requer à Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR a ampliação da rede de esgoto na Rua Maria Martinelli Lavezzo - Bairro Fraron.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 130/2019 que isenta do pagamento de taxa de instalação de Água e de Esgoto, os usuários da Sanepar,no Município de pato Branco.

INDICA ao Executivo Municipal que através de parceria com a Companhia Saneamento do Paraná - SANEPAR providencie a limpeza das fossas sépticas das famílias carentes dos Bairros Alto da Glória, São João e Conjunto Habitacional Vila São Pedro.

Indica ao Executivo Municipal para que a próxima Licitação do Fretamento do Transporte Escolar, seja lançado edital específico para atender os alunos da APAE.