Emenda nº 129 de 2019

Emenda Modificativa n°2 ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Modifica a redação do § 2°, do art. 2° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor:


“Art. 2º .....................................

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§ 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais, sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.”