Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
73
Data de Apresentação
12/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 73/2017
Outras Informações
Apelido
vistorias técnicas nas edificações
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
vistorias técnicas nas edificações
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município de Pato Branco. A vistoria obrigatória aplica-se as edificações residenciais, estabelecimentos públicos e/ou privados, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade, segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras a fim de se preservar a vida de seus ocupantes)
Observação