Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

(O presente Projeto de Lei visa à criação de nova atividade, criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor acima citado é referente ao saldo remanescente referente ao repasse do convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitorio. O recurso será destinado para a conclusão da obra conforme contrato de empreitada Global nº 32/2016, processo nº 170/2016 que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de movimentação de terra, drenagem e muro de pedra Argamassada para revestimento dos Lagos, Pista de caminhada, estacionamento e acessos, Ponte de concreto, deque e iluminação externa)