Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
249
Data de Apresentação
24/10/2019
Número do Protocolo
3605
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 249/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Crédito Especial
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Crédito Especial
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/11/2019
Data de Publicação
19/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
89
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Indexação
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em 12 parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser suprimido do contrato original)
Observação
Norma Jurídica Relacionada