Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos).

(A solicitação de abertura do presente crédito especial tem por finalidade a ampliação da entidade de Acolhimento Casa Abrigo Esperança em 106,00m², localizada na Rua das Garças nº 70 no Bairro Planalto, neste Município, atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social para o acolhimento de menores que são retirados das ruas pelo Conselho Tutelar e encaminhados para este local. A Casa Abrigo tem como principal objetivo assegurar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes através de um processo educativo, buscando a melhoria da qualidade de vida dos mesmos. Nesse local estão abrigados crianças e adolescentes de ambos os sexos em um único espaço físico e conforme descreve o Plano de Reordenamento dos Serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes, se faz necessária essa reestruturação dos ambientes da Casa Abrigo Esperança para que a demanda possa ser atendida com segurança)