Matérias da Ordem do Dia (81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões.

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EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 146/2019 - Adiciona art. 4º ao Projeto de Lei nº 146/2019, renumerando o artigo subsequente, com o seguinte teor:

“Art. 4º O cumprimento da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à poluição sonora no município.”

Emenda Aditiva nº 1, ao Projeto de Lei n° 146/2019.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício sonoro no município de Pato Branco, conforme especifica. Altera a redação do Inciso II do Art. 1º.

SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 do Projeto de Lei nº 146/2019, com o objetivo de SUPRIMIR o Inciso IV do art. 1º

Emenda Modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº 146/2019, alterando o inciso IV do artigo 1º.

"Art. 1° ....................................

IV. Em qualquer horário, independentemente do local, em respeito ao sossego público."

Emenda Modificativa nº 1, ao Projeto de Lei nº 146/2019.

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 146/2009, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício sonoro no município de Pato Branco, conforme especifica. Suprime o Inciso III do Art. 1º.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco, conforme especifica.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros.

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SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, constante na página nº 34 do Projeto de Lei n° 210/2019, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.
"Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos locais estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da regulamentação da
presente lei."

SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, ao Projeto de Lei n° 210/2019.

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Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2019.

Emenda Modificativa nº 1, ao Projeto de Lei nº 210/2019.

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Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 210/2019.

Emenda Modificativa nº 2, ao Projeto de Lei nº 210/2019.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.

Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017.

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Declara de Utilidade Pública a Assembleia Guardiã das Cores nº 18.

Declara de Utilidade Pública a Assembleia Guardiã das Cores nº 18.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02.

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Denomina via pública de “Ivone Maria Chiamulera”.

Denomina via pública de “Ivone Maria Chiamulera”.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Frei Bruno Linden”.

Denomina via pública de “Frei Bruno Linden”.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de Pato Branco referente o mês de novembro de 2019.

Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de Pato Branco referente o mês de novembro de 2019.

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A ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade pela conquista do 1º lugar geral no 30º FEPART (Festival Paranaense de Arte e Tradição) ocorrido nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro, de 2019, em Quedas do Iguaçu - Paraná.

A ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade

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A ser concedida à equipe Pato Futsal, extensiva à sua Diretoria, pela conquista do título de Bicampeão da Liga Nacional de Futsal – 2019.

A ser concedida à equipe Pato Futsal.

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