Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

(Repassar ao Fundo Previdenciário o montante de 1.621.527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial. Para quitação do valor fica o Poder Executivo autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial remanescente, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um milhão e oitocentos e três mil reais). I - Lote Urbano n° 02, da Quadra n° 1585, da Matrícula n° 43.926, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 101,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado em R$ 1.237.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais). II - Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 1585, da Matrícula n° 46.152, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais).Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial)