Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.238.789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos)

(Abertura de crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do Convênio nº 840219/2016 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco com o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística. Salientamos que a Caixa Econômica Federal através do Oficio nº 313/2020 do dia 04/02/2020 considera viável a reprogramação do contrato e autoriza o Município a prosseguir com o novo Processo Licitatório para a execução da Obra do Parque da Pedreira. A continuidade da Obra se faz necessário para a criação de um ambiente apropriado destinado para shows e demais atividades artísticas, alem de oferecer um novo espaço urbano para a comunidade do Bairro Jardim Floresta, alem de dar uma destinação adequada ao espaço da antiga pedreira Municipal)