Requerimento nº 126 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
126
Data de Apresentação
12/02/2020
Número do Protocolo
203
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer manifestação da Procuradoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de Pato Branco - Paraná, quanto ao Projeto de Lei n° 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação