Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
20
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
303
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2020
Outras Informações
Apelido
Remissão de tributos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Remissão de tributos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
7
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
18/02/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos, do imóvel doado através da Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999.
Indexação
(Concede remissão total de tributos, referente à doação de imóvel realizada através da Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999, em benefício da Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco. Tal proposição se faz, tendo em vista que a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco não pode construir sua sede no terreno doado, devido à existência de uma rede elétrica de alta tensão no local. Encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 216/2019, de 15 de agosto de 2019 – Mensagem nº 67/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999. De acordo com o Parecer nº 782/2019 emitido pela Procuradoria Geral do Município, a remissão dos tributos somente poderá ser possível através de lei municipal específica)
Observação