Requerimento nº 405 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
405
Data de Apresentação
16/03/2020
Número do Protocolo
643
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
Indexação
Observação