Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019

Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.

(A Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999, que autorizou doar das chácaras nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) e chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.901, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.243.235/0001-00. A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da Associação, que efetuou pedido de revogação tendo em vista que a mesma solicitou a remoção ou troca de lugar da rede elétrica de Alta Tensão da Copel e o pedido não foi atendido. O endereço é Rua Marília, 1267,Bairro Jardim Floresta. No local seria construída a sede da Associação e um campo de futebol)