Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2018

Dispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de ensino no município de Pato Branco.

(Bullying – buling – bulling - As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no município de Pato Branco, Paraná, ficam condicionadas à política “antibullying”, nos termos desta Lei. Para os efeitos desta Lei considera-se “” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou fisico à vítima, em uma relação de desiquilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A Política “Antibullying” instituída através desta Lei, será enfatizada na Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, estabelecida através da Lei nº 3937, de 7 de novembro de 2012)