Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos).

(Com excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução do saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020. A finalidade desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no período de vigência do mesmo não houve Ata de adesão compatível com esses materiais, assim, através de orientações recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB deve ser realizado a devolutiva do respectivo valor para encerramento do Processo)