Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
49
Data de Apresentação
16/03/2020
Número do Protocolo
648
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2020
Outras Informações
Apelido
Atualiza os subsídios dos Vereadores
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Atualiza os subsídios dos Vereadores
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Indexação
(Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive)
Observação
Norma Jurídica Relacionada