Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).

(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. O valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais) referente às Propostas: nº 80872476000118001, com recurso da Emenda Parlamentar 30410017 do Sr. Aliel Machado, o qual corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde Alvorada; e Proposta nº 80872476000119001 com Recurso de Programa/Ação, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Central de Saúde. Os valores já se encontram depositados em conta corrente e as propostas seguem anexas a este projeto. ● R$ 1.029.868,17 (um milhão e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), referente ao saldo remanescente de recursos provenientes da atenção básica, que será utilizado para a manutenção de seus programas. ● R$ 146.416,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais) é referente ao saldo remanescente de recurso recebido através da Portaria GM nº 748, de 27 de março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Sendo que este recurso será inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. ● R$ 14.948,34 (quatorze mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS, destinados ao custeio das atividades de farmácia do município. ● R$ 29.496,51 (Vinte e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) refere-se ao saldo remanescente em conta corrente destinado para prevenção e controle da AIDS. ● R$ 7.711,75 (Sete mil setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos), o qual se refere ao saldo remanescente em conta corrente destinado a manutenção dos programas de vigilância em saúde. ● R$ 208.442,55 (duzentos e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente em conta corrente, destinado a manutenção do Programa VIGIASUS.● R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao saldo remanescente em conta corrente, destinado a investimentos com recursos advindos do Programa VIGIASUS)