Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
65
Data de Apresentação
23/04/2020
Número do Protocolo
876
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2020
Outras Informações
Apelido
Pagamento de tributos através de cartão
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Pagamento de tributos através de cartão
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Indexação
(Pagamento de tributos (Iptu, e outras taxas) através de cartão de débito ou crédito. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação legal)
Observação
Norma Jurídica Relacionada