Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).

(Com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. O valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) é provenientes do Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA PR, no âmbito do Sistema de garantias de direitos da Criança e do Adolescente, sob a Deliberação nº 789/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA conforme Resolução nº 03/2020. O recurso será destinado para ações de mobilização e divulgação referente à violência digital direcionada as crianças e adolescentes. O valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de pato Branco com o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Financeiro para o Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - Incentivo CMDCA, através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA PR no âmbito de garantias de direitos da criança e do adolescente sob deliberação nº 84/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA nº 02/2020. O recurso será utilizado na execução de palestras para conselheiros do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede de atendimento local conforme Plano de Ação)