Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).

(Criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). A abertura de crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é referente ao saldo remanescente do convênio nº 779434/2012 celebrado ente a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, cujo Objeto é a Construção do reservatório de amortecimento de cheias e canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto, onde será executado a construção de um canal de drenagem, em galeria aberta de concreto armado)