Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
96
Data de Apresentação
22/05/2020
Número do Protocolo
1277
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 96/2020
Outras Informações
Apelido
Permuta de imóveis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Alteração de lei que permutou imóveis
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
69
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/05/2020
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Indexação
(Trata da permuta do Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m² (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda., pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através de Contrato firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência de fato estava sendo habitada pelos seus reais proprietários)
Observação
Norma Jurídica Relacionada